As normas regulamentadoras de Engenharia Civil são disposições que tratam das obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir um trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. São normas que, em conjunto com as normas técnicas da ABNT, são indispensáveis na atividade de engenharia, que preza pela integridade dos colaboradores e qualidade do produto final .

O não cumprimento dessas normas, que são estabelecidas por lei, pode acarretar riscos aos trabalhadores, embargos nas construções e penalidades como multas, por exemplo. Diante disso, é necessário que o empregador/empresa/companhia e o trabalhador estejam cientes dessas normas. Dito isso, veremos abaixo as principais normas regulamentadoras na área da construção civil.

NR-4 – Serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho

Essa norma estabelece os parâmetros e os requisitos para a constituição e manutenção dos Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador.

NR-5 – Comissão interna de prevenção de acidentes

Essa norma regulamentadora estabelece os parâmetros e os requisitos da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA — tendo por objetivo a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e promoção da saúde do trabalhador.

NR-6 – Equipamento de proteção individual

O objetivo desta norma regulamentadora é estabelecer os requisitos para aprovação, comercialização, fornecimento e utilização de Equipamentos de Proteção Individual – EPI. As disposições dessa NR se aplicam às organizações que adquiram EPI’s, aos trabalhadores que os utilizam, assim como aos fabricantes e importadores de EPI’s.

NR-7 – Programa de controle médico e de saúde ocupacional – PCMSO

Essa norma regulamentadora estabelece diretrizes e requisitos para o desenvolvimento do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO nas organizações, com o objetivo de proteger e preservar a saúde de seus empregados em relação aos riscos ocupacionais, conforme avaliação de riscos do Programa de Gerenciamento de Risco – PGR da organização.

NR-8 – Edificações

Esta norma regulamentadora estabelece requisitos que devem ser atendidos nas edificações para garantir segurança e conforto aos trabalhadores. As medidas de prevenção estabelecidas nessa norma se aplicam às edificações onde se desenvolvam atividades laborais.

NR-10 – Segurança em instalações e serviços em eletricidade

Essa norma regulamentadora estabelece os requisitos e condições mínimas objetivando a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade. Essa NR se aplica às fases de geração, transmissão, distribuição e consumo, incluindo as etapas de projeto, construção, montagem, operação, manutenção das instalações elétricas e quaisquer trabalhos realizados nas suas proximidades, observando-se as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis.

NR-11 – Transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais

A NR-11 estabelece os requisitos para operação de elevadores, guindastes, transportadores industriais e máquinas transportadoras.

NR-12 – Segurança no trabalho em máquinas e equipamentos

Essa norma regulamentadora e seus anexos definem referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos, e ainda à sua fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão a qualquer título.

NR-15 – Atividades e operações insalubres

A NR-15 estabelece as atividades que devem ser consideradas insalubres, gerando direito ao adicional de insalubridade aos trabalhadores.

NR-16 – Atividades e operações perigosas

Essa norma trata das atividades e operações perigosas que constam nos anexos dessa Norma Regulamentadora.

NR-17 – Ergonomia

Essa norma regulamentadora visa estabelecer as diretrizes e os requisitos que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente no trabalho. As condições de trabalho incluem aspectos relacionados ao levantamento, transporte e descarga de materiais, ao mobiliário dos postos de trabalho, ao trabalho com máquinas, equipamentos e ferramentas manuais, às condições de conforto no ambiente de trabalho e à própria organização do trabalho.

NR-18 – Segurança e saúde no trabalho na indústria da construção

Essa norma regulamentadora tem o objetivo de estabelecer diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que visam à implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção. Ela se aplica às atividades da indústria da construção e também às atividades e serviços de demolição, reparo, pintura, limpeza e manutenção de edifícios em geral e de manutenção de obras de urbanização.

NR-21 – Trabalhos a céu aberto

A NR-21 estabelece que nos trabalhos realizados a céu aberto é obrigatória a existência de abrigos, ainda que rústicos, capazes de proteger os trabalhadores contra intempéries. Serão exigidas medidas especiais que protejam os trabalhadores contra a insolação excessiva, o calor, o frio, a umidade e os ventos inconvenientes.

NR-23 – Proteção contra incêndios

Essa norma regulamentadora estabelece medidas de prevenção contra incêndios nos ambientes de trabalho.

NR-24 – Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho

Essa norma estabelece as condições mínimas de higiene e de conforto a serem observadas pelas organizações, devendo o dimensionamento de todas as instalações regulamentadas por esta NR ter como base o número de trabalhadores usuários do turno com maior contingente.

NR-26 – Sinalização de segurança

Essa norma regulamentadora estabelece medidas quanto à sinalização e identificação de segurança a serem adotadas nos locais de trabalho. As medidas de prevenção estabelecidas nesta NR se aplicam aos estabelecimentos ou locais de trabalho.

NR-33 – Segurança e saúde nos trabalhos em espaços confinados

Essa norma regulamentadora tem como objetivo estabelecer os requisitos para a caracterização dos espaços  confinados, os critérios para o gerenciamento de riscos ocupacionais em espaços confinados e as medidas de prevenção, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que interagem direta ou indiretamente com estes espaços.

NR-35 – Trabalho em altura

Essa norma estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade. Considera-se trabalho em altura toda atividade executada acima de 2,00 m (dois metros) do nível inferior, onde haja risco de queda.

Considerações finais sobre normas regulamentadoras

As principais normas regulamentadoras da construção civil visam garantir que as regras relativas à segurança do trabalho sejam cumpridas, evitando assim riscos aos trabalhadores e também obstáculos nas obras. Todas as normas regulamentadoras podem ser consultadas no site do Governo Federal.

A Engenharia Civil, assim como as demais engenharias e profissões, utiliza-se de regras e definições estabelecidas por comissões de estudo entre os profissionais especialistas de cada área, tais como produtores, consumidores e neutros (universidades, laboratórios e outros). Ao se reunirem, esses profissionais elaboram o que conhecemos como normas técnicas. No Brasil, o órgão responsável pela normalização técnica é a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Ela é uma entidade privada sem fins lucrativos e de utilidade pública. Assim, serão apresentadas abaixo as principais normas de engenharia utilizadas por Engenheiros Civis no exercício de suas funções. Não deixe de conferir também as regras e instruções relativas à segurança do trabalho nesse outro artigo: Normas Regulamentadoras (NR).

Normas de estrutura

As normas de engenharia de estrutura apresentam recomendações quanto ao dimensionamento, execução e controle de estruturas civis.

ABNT NBR 6122:2019 –  Projeto e execução de fundações

Essa norma especifica os requisitos a serem observados no projeto e execução de fundações de todas as estruturas da engenharia civil. Os critérios presentes nessa norma visam garantir o equilíbrio entre condicionantes técnicos, econômicos e de segurança.

ABNT NBR 6118:2014 – Projeto de estruturas de concreto

Essa norma estabelece os requisitos que são exigidos para projetos de estrutura de concreto simples, armado e protendido, excetuando-se os concretos leves, pesados e especiais. A norma estabelece os requisitos gerais a serem atendidos pelo projeto como um todo, bem como os requisitos específicos relativos a cada uma de suas etapas.

No caso de estruturas especiais, como de elementos pré-moldados, pontes e viadutos, obras hidráulicas, arcos, silos, chaminés, torres, estruturas off-shore, ou estruturas que utilizam técnicas construtivas não convencionais, como formas deslizantes, balanços sucessivos, lançamentos progressivos e concreto projetado, as condições dessa norma ainda são aplicáveis, mas devem ser complementadas e ajustadas, se necessário, em pontos localizados por outras Normas Brasileiras específicas.

ABNT NBR 9062:2017 – Projeto e execução de estruturas de concreto pré-moldado

Essa norma estabelece os requisitos para o projeto, a execução e o controle de estruturas de concreto pré-moldado, armado ou protendido e também é aplicável a estruturas mistas ou compostas. Ela estabelece diretrizes para o projeto e a execução de estruturas pré-moldadas de edifícios, mas pode ser usada, quando necessário, no projeto e na execução de estruturas para fundações, obras viárias e demais elementos de utilização isolada.

ABNT NBR 14931:2004 – Execução de estruturas de concreto

Essa norma define requisitos detalhados para a execução de obras de concreto, cujos projetos foram elaborados de acordo com a ABNT NBR 6118. Ela se aplica a estruturas de concreto permanentes ou temporárias e à execução de fundação superficial, sapata, “radier”, sapata associada, blocos e vigas de fundação. A norma não cobre os requisitos para a execução de certos elementos de fundações profundas.

ABNT NBR 8800:2008 – Projeto de estruturas de aço e de estruturas mistas de aço e concreto de edifícios

Essa norma, com base no método dos estados-limites, estabelece os requisitos básicos que devem ser obedecidos no projeto de estruturas de aço e de estruturas mistas de aço e concreto de edificações à temperatura ambiente. Ela é aplicável somente para perfis de aço não-híbridos. Os princípios dessa norma são aplicáveis às estruturas de edifícios destinados a habitação, de edifícios de usos comercial e industrial e de edifícios públicos. Aplicam-se também às estruturas de passarelas de pedestres e a suportes de equipamentos.

É necessário que a execução da estrutura, nos aspectos que não foram prescritos nessa norma, seja feita, na ausência de Norma Brasileira aplicável, de acordo com o AISC 303. Para situações ou soluções construtivas não cobertas por essa norma, o responsável técnico pelo projeto deve usar um procedimento aceito pela comunidade técnico-científica, acompanhado de estudos para manter o nível de segurança previsto por esta.

ABNT NBR 14762:2010 – Dimensionamento de estruturas de aço constituídas por perfis formados a frio

Essa norma estabelece os requisitos básicos que devem ser obedecidos no dimensionamento, à temperatura ambiente, de perfis estruturais de aço formados a frio, constituídos por chapas ou tiras de aço-carbono ou aço de baixa liga, conectados por parafusos ou soldas e destinados a estruturas de edifícios. Ela também pode ser utilizada para o dimensionamento de outras estruturas, além de edifícios, desde que sejam consideradas as particularidades de cada tipo de estrutura, por exemplo, os efeitos de ações dinâmicas.

ABNT NBR 6355:2012 – Perfis estruturais de aço formados a frio

Essa norma estabelece os requisitos exigíveis dos perfis estruturais de aço formados a frio, com seção transversal aberta. Além disso, apresenta tabelas contendo as propriedades de seções comerciais de perfis formados a frio.

ABNT NBR 6136 – Blocos vazados de concreto simples para alvenaria

Essa norma estabelece os requisitos para o recebimento de blocos vazados de concreto simples, destinados à execução de alvenaria com ou sem função estrutural.

ABNT NBR 16868 – Alvenaria estrutural

• Alvenaria estrutural – Parte 1: Projeto

Essa parte da norma estabelece os requisitos para o projeto de estruturas de alvenaria. Essa norma também se aplica à análise do desempenho estrutural de elementos de alvenaria inseridos em outros sistemas estruturais. Ela só é aplicável à alvenaria de blocos e tijolos cerâmicos e de blocos de concreto.

• Alvenaria estrutural – Parte 2: Execução e controle de obras

Essa parte da ABNT NBR 16868 estabelece os requisitos para execução e controle de obras de alvenaria estrutural.

• Alvenaria estrutural – Parte 3: Métodos de ensaio

Essa parte da norma estabelece os métodos de ensaio de elementos em alvenaria construídos com blocos e tijolos cerâmicos e de concreto (prisma, pequena parede e parede), submetidos a esforços de compressão axial, cisalhamento, flexão e flexo-compressão.

ABNT NBR 7190:1997 – Projeto de estruturas de madeira

A norma em questão fixa as condições que devem ser seguidas no projeto, na execução e no controle das estruturas de madeira como pontes, pontilhões, coberturas, pisos e cimbres.

Normas de ações sobre as estruturas

Parte importante do dimensionamento estrutural consiste na definição dos carregamentos atuantes sobre a estrutura, sejam eles estáticos ou até mesmo dinâmicos. As normas de ações sobre as estruturas têm por objetivo recomendar a maneira adequada de se considerar esses carregamentos, trazendo também valores típicos para certos tipos de carregamentos comuns.

ABNT NBR 6123 – Forças devidas ao vento em edificações

Essa norma estabelece as condições exigíveis na consideração das forças devidas à ação estática e dinâmica do vento para efeitos de cálculo de edificações.

ABNT NBR 6120 – Ações para o cálculo de estruturas de edificações

A norma estabelece as ações mínimas a serem consideradas no projeto de estruturas de edificações, qualquer que seja sua classe e destino.

Normas de solo

Nesse item são apresentadas as normas de engenharia pertinentes ao trabalho técnico de engenharia envolvendo o solo e suas propriedades.

ABNT NBR 8044 – Projeto geotécnico

Essa norma estabelece os procedimentos a serem observados nos estudos e projetos geotécnicos.

ABNT NBR 9061:1985 – Segurança de escavação a céu aberto

Essa norma fixa as condições de segurança exigíveis a serem observadas na elaboração do projeto e execução de escavações de obras civis, a céu aberto, em solos e rochas, excluídas as escavações para mineração e túneis.

ABNT NBR 6489:2019 – Solo — Prova de carga estática em fundação direta

A norma especifica um método de ensaio para prova de carga estática para fins de fundações diretas, compreendendo os requisitos para execução, registro e apresentação.

ANBT NBR 12131:2020 – Solo — Prova de carga estática em fundação profunda

A norma especifica o método de ensaio para prova de carga estática em fundações profundas. Ela se aplica a todos os tipos de estacas, verticais ou inclinadas, independentemente do processo de execução e de instalação no terreno, inclusive tubulões. Também se aplica às provas de carga que utilizam o critério de cargas controladas.

ANBT NBR 13208:2007 – Estacas — Ensaio de carregamento dinâmico

Essa norma especifica um método de ensaio para carregamento dinâmico em elementos de fundações profundas (estacas em geral), com análise fundamentada na teoria da equação da onda unidimensional. Ela aplica-se às estacas verticais ou inclinadas, independentemente do processo de execução ou de instalação no terreno. O ensaio de carregamento dinâmico visa à avaliação de cargas mobilizadas na interface solo-estaca, eficiência do sistema de impacto, tensões de compressão e de tração ao longo da estaca, integridade estrutural e características dinâmicas do sistema solo-estaca.

ABNT NBR 6502:1995 – Rochas e solos

Essa norma define os termos relativos aos materiais da crosta terrestre, rochas e solos para fins de engenharia geotécnica de fundações e obras de terra.

ABNT NBR 6484:2020 – Solo — Sondagem de simples reconhecimento com SPT

A norma especifica o método de execução de sondagens de simples reconhecimento de solos com ensaio de SPT. São descritos dois sistemas de execução: sistema de sondagem manual e sistema de sondagem mecanizado. Eles fornecem as seguintes informações: tipos de solos e suas respectivas profundidades de ocorrência; indicação da posição do nível de água (quando ocorrer) durante a execução de cada sondagem e o índice de resistência à penetração N a cada metro.

ABNT NBR 10905:1989 – Solo — Ensaios de palheta in situ

Essa norma prescreve o método para a determinação da resistência não drenada (C) do solo in situ, através de uma palheta de seção cruciforme nele inserida e submetida a um torque capaz de cisalhá-lo por rotação. Ela se aplica a solos argilosos moles a rijos, saturados, permitindo determinar-lhes a resistência em condições de drenagem impedida. O conhecimento da natureza do solo ensaiado é necessário para avaliar a aplicabilidade do ensaio e interpretar adequadamente os resultados.

Norma de desempenho – Edificações habitacionais

As edificações habitacionais, para efeito de redução de patologias e controle de qualidade, durante o projeto e a construção são submetidas a requisitos normativos relativos ao desempenho da edificação. A seguir será apresentada a norma e os seus principais requisitos.

ABNT NBR 15575 – Edificações habitacionais

Essa norma de engenharia é dividida em 5 partes:

• Requisitos gerais;
• Requisitos para os sistemas estruturais;
• Requisitos para os sistemas de pisos;
• Requisitos para os sistemas de vedações verticais internas e externas — SVVIE e
• Requisitos para os sistemas de coberturas.

Para todas essas 5 partes, a norma estabelece os requisitos e critérios relativos ao desempenho térmico, acústico, lumínico e de segurança ao fogo, que devem ser atendidos individual e isoladamente pela própria natureza conflitante dos critérios de medições, por exemplo, desempenho acústico (janela fechada) versus desempenho de ventilação (janela aberta). A norma é utilizada como um procedimento de avaliação do desempenho de sistemas construtivos. Ela não é aplicável a obras já concluídas, obras de reformas, retroft de edifícios e edificações provisórias.

Normas de instalação predial

Este item traz as normas de engenharia que estabelecem as condições a que devem satisfazer as instalações prediais.

ABNT NBR 5410:2004 – Instalações elétricas de baixa tensão

Essa norma estabelece as condições a que devem satisfazer as instalações elétricas de baixa tensão para garantir a segurança de pessoas e animais, o funcionamento adequado da instalação e a conservação dos bens. Ela aplica-se principalmente às instalações elétricas de edificações, qualquer que seja seu uso (residencial, comercial, público, industrial, de serviços, agropecuário, hortigranjeiro, etc.), incluindo as pré-fabricadas.

Ela também aplica-se às instalações novas e a reformas em instalações existentes, mas não é aplicável a instalações de tração elétrica, instalações elétricas de veículos automotores, instalações elétricas de embarcações e aeronaves, equipamentos para supressão de perturbações radioelétricas, na medida em que não comprometam a segurança das instalações, instalações de iluminação pública, redes públicas de distribuição de energia elétrica, instalações de proteção contra quedas diretas de raios, instalações em minas e instalações de cercas eletrificadas.

ABNT NBR 5626:2020 – Sistemas prediais de água fria e água quente

A norma especifica os requisitos para projeto, execução, operação e manutenção de sistemas prediais de água fria e água quente, somente abrangendo os sistemas que possuem água potável e em qualquer tipo de edifício.

ABNT NBR 5688:2018 – Tubos e conexões de PVC-U para sistemas prediais de água pluvial, esgoto sanitário e ventilação

Essa norma especifica os requisitos para os tubos e conexões de PVC-U – série normal, com juntas soldáveis ou soldáveis/elásticas, a serem empregados em sistemas prediais de esgoto sanitário e ventilação, que funcionam pela ação da gravidade, com vazão livre e classe de temperatura CT 45 °C.

Ela traz também os requisitos para os tubos e conexões de PVC-U – série reforçada, com juntas soldáveis/elásticas, a serem empregados em sistemas prediais de água pluvial (AP), esgoto sanitário e ventilação, com vazão livre e classe de temperatura CT 75 °C e os requisitos do composto de poli(cloreto de vinila) (PVC) para a fabricação de tubos e conexões de PVC utilizados nos sistemas de esgoto sanitário, de ventilação e água pluvial.

ABNT NBR 8130:2004 – Aquecedor de água a gás tipo instantâneo – Requisitos e métodos de ensaio

A norma especifica as características mínimas exigíveis, prescreve as condições de ensaio e a metodologia utilizada para aquecedores de água tipo instantâneo nos quais são utilizados combustíveis gasosos.

ABNT NBR 8160: 1997 – Sistemas prediais de esgoto sanitário

Essa norma estabelece as exigências e recomendações para projeto, execução, ensaio e manutenção dos sistemas prediais de esgoto sanitário, a fim de atenderem às exigências mínimas quanto à higiene, segurança e conforto dos usuários, tendo em vista a qualidade destes sistemas. Ela não é aplicável aos sistemas de esgoto industrial.

ABNT NBR 10844 – Instalações prediais de águas pluviais

A norma fixa exigências e critérios necessários aos projetos das instalações de drenagem de águas pluviais, visando garantir níveis aceitáveis de funcionalidade, segurança, higiene, conforto, durabilidade e economia.
Ela aplica-se à drenagem de águas pluviais em coberturas e demais áreas associadas ao edifício, tais como terraços, pátios, quintais e similares. A norma não é aplicável em casos onde as vazões de projeto e as características da área exijam a utilização de bocas-de-lobo e galerias.

ABNT NBR 13523:2019 – Central de gás liquefeito de petróleo — GLP

Essa norma estabelece os requisitos mínimos para projeto, montagem, alteração, localização e segurança das centrais de gás liquefeito de petróleo (GLP), para instalações comerciais, residenciais, industriais e de abastecimento de empilhadeiras ou equipamentos industriais de limpeza. Os requisitos aqui previstos não se aplicam às instalações que já existiam ou tiveram sua construção, instalação e ampliação aprovadas e executadas anteriormente à data de publicação dessa norma.

ABNT NBR 13714:1998 – Sistemas de hidrantes e de mangotinhos para combate a incêndio

A norma fixa as condições mínimas exigíveis para dimensionamento, instalação, manutenção, aceitação e manuseio, bem como as características, dos componentes de sistemas de hidrantes e de mangotinhos para uso exclusivo de combate a incêndio. Ela não é aplicável a indústrias petroquímicas, refinarias de petróleo, terminais e bases de distribuição de derivados de petróleo e instalações de armazenagem de líquidos e gases combustíveis e inflamáveis que disponham de normas brasileiras específicas, tais como: postos de serviços, aeroportos, entre outros.

ABNT NBR 15523:2012 – Redes de distribuição interna para gases combustíveis em instalações residenciais

A norma estabelece os requisitos mínimos exigíveis para o projeto e a execução de redes de distribuição interna para gases combustíveis em instalações residenciais que não excedam a pressão de operação de 150 kPa (1,53 kgf/cm2) e que possam ser abastecidas tanto por canalização de rua como por uma central de gás, sendo o gás conduzido até os pontos de utilização através de um sistema de tubulações.

Considerações finais sobre as normas de engenharia

As normas de engenharia são ferramentas imprescindíveis para os engenheiros. Através da elaboração de projetos e execução de serviços dentro do que é preconizado nas normas técnicas, consolida-se uma engenharia segura e que entrega muita qualidade para os clientes. As normas de engenharia brasileiras podem ser compradas no site da ABNT ou no site da Target. Este último, utilizando-se de meios legais, comercializa a norma a um preço mais competitivo.